DIRECTIVA
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL

Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 11 de Dezembro de 2007


Nota: ver Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989

 

FONTE: GABINETE PARA OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
O PROCEDIMENTO


Antecedentes


 Próximos passos

  • Transposição no direito interno dos Estados Membros até final de 2009


A ESTRUTURA REGULAMENTAR

 

Núcleo de normas aplicáveis a todos os serviços

  • Jurisdição (critérios)

  • Incitamento ao ódio e dignidade humana

  • Acessibilidade dos serviços a pessoas com necessidades especiais

  • Regras qualitativas da comunicação comercial audiovisual - (respeito pelos princípios da identificabilidade e da veracidade, protecção de menores, dignidade humana, protecção do ambiente, não discriminação em função do sexo, nacionalidade, religião, credo, limitações no caso da publicidade ao álcool, a produtos médicos)
     

  • Patrocínio e colocação de produto - regras relativas à identificação de programas objecto de patrocínio e colocação de produto, proibição de patrocínio e colocação de produto em relação a certos programas

  • Junk food  - Obrigação de os Estados membros e a Comissão incentivarem os prestadores de serviços a desenvolverem códigos de conduta em matéria de comunicação comercial dirigida às crianças e relativa à junk food 

  • Promoção da diversidade cultural (obras europeias) - Obrigação de natureza programática, no caso dos serviços lineares, de difusão de obras europeias, nos não lineares, de inclusão nos respectivos catálogos


 Regras adicionais aplicáveis os serviços televisivos (ou lineares)

  • Derrogação à livre circulação de serviços (incitamento ao ódio, protecção de menores e evasão legal)

  • Curtos extractos noticiosos

  • Limites quantitativos à difusão de publicidade 



O QUE MUDA FACE À ACTUAL DIRECTIVA TELEVISÃO SEM FRONTEIRAS

  • Campo de aplicação

  • Jurisdição e livre circulação de serviços

  • Publicidade televisiva

  • Colocação de produto

  • Curtos extractos noticiosos

  • Co-regulação e auto-regulação

  • Literacia para os media

  • Acessibilidade dos serviços às pessoas com deficiência auditiva e visual


 COMO MUDA

 

Campo de aplicação

  • Para além dos serviços televisivos, também os serviços de comunicação social audiovisual a pedido ou não lineares passam a integrar o universo de aplicação da Directiva

  • Fixa-se um conjunto de critérios para determinar a aplicabilidade da Directiva (serviços de media na tripla vertente de formar, informar e entreter, destinados ao público em geral, susceptíveis de ter um impacte significativo na opinião pública, similares aos serviços de televisão, sujeitos a tratamento editorial)

  • Excluem-se os serviços em que o elemento audiovisual é acessório, as edições electrónicas de jornais, os sítios web, os jogos em linha, os motores de busca, a correspondência privada.


Jurisdição e livre circulação de serviços

  • Mantém-se o primado do País de origem

  • Estabelece-se um mecanismo de cooperação entre Estados membros, quando em causa serviços televisivos visando total ou predominantemente uma audiência de outro Estado membro que não o do estabelecimento do prestador do serviço

  • No caso dos serviços a pedido ou não lineares, aplicam-se os procedimentos derrogatórios previstos na directiva Comércio Electrónico, quando em causa a salvaguarda do interesse público, designadamente protecção de menores


Publicidade televisiva

  • Abolido o limite diário para difusão de publicidade nos serviços lineares ou televisivos

  • Inserção da publicidade televisiva deixa de estar sujeita ao intervalo mínimo de 20  minutos  entre duas interrupções publicitárias

  • Interrupção de longas-metragens para publicidade sujeita à regra dos 30 minutos, ao invés dos 45 minutos actuais

  • Regime mais restritivo no caso de programas infantis (interrupções calculadas por cada período de duração de 30  minutos, e não dos 20  minutos actuais, e manutenção da proibição de difundir publicidade em programas com menos de 30 minutos)


Colocação de produto

  • Proibição de colocação de produto

  • Excepções admitidas para determinada tipologia de programas (filmes, séries, programas desportivos e de entretenimento ligeiro)

  • Obrigação de identificação do programa objecto de colocação de produto (no início, no fim e após qualquer interrupção publicitária)


Curtos extractos noticiosos

  • Obrigação de os Estados membros estabelecerem, à escala comunitária, um direito de acesso dos operadores televisivos a acontecimentos de interesse relevante para o público

  • Modalidade de acesso aos extractos noticiosos (duração, mecanismos compensatórios, prazos para a sua transmissão) é definida pelo Estado membro, à luz do princípio da subsidariedade


 Co-regulação e auto-regulação

  • Reconhece-se o potencial positivo da co-regulação e da auto-regulação, criando-se a obrigação de os Estados incentivarem tais mecanismos, na medida em que consentidos pelos respectivos sistemas jurídicos

Literacia para os media

  • É sublinhado o papel crucial da educação para os media, passando a ser exigido à Comissão um dever de monitorização dos níveis de educação para os media nos Estados membros


Acesso das pessoas com necessidades especiais aos serviços de comunicação social audiovisual 

  • Prevê-se a obrigação de os Estados incentivarem os prestadores de serviços a garantirem progressivamente a acessibilidade dos seus serviço a pessoas com deficiências auditivas e visuais


TRANSPOSIÇÃO NO DIREITO INTERNO

 

Os diplomas transpositores

  • Lei da televisão

  • Código da publicidade

Data limite para a transposição

  • Final de 2009